No final da década de 1970 e durante 1980 os movimentos sindicais e sociais ganharam força e fizeram das ruas o palco central das manifestações e reivindicações políticas. Esta intensa mobilização social na luta por direitos básicos propiciou um contexto sociopolítico em que o movimento da infância adquiriu um novo olhar sobre os meninos e meninas.
Dentre as principais críticas e pautas desta contestação política estava a violência contra as crianças e adolescentes. Sobre isto, a problemática quanto ao abandono da infância e da adolescência feita pela esfera pública e pela sociedade civil foi apontado como um problema estrutural e socioeconômico a ser enfrentado.
Para compreender realidade das meninas e dos meninos, a cooperação técnica e financeira entre a Secretaria de Assistência Social, o Ministério da Previdência Social, o UNICEF e a FUNABEM propiciou a localização e identificação das iniciativas não institucionalizadas que vigoraram no país durante o contexto de reivindicações pela democratização e cidadania.
Desta forma, o diálogo entre as reivindicações, as ações populares e estes órgãos, ligados ao governo e a Nações Unidas, permitiu a sistematização de boas práticas que contrastavam com o até então modelo assistencialista-correcional e repressivo da Doutrina da Situação Irregular. Este trabalho foi um dos fundamentos de estruturação da visão sistema vigente no ECA e da concepção de infância, que marca nossa atual legislação.
Observamos que o conhecimento e o fortalecimento das práticas alternativas que romperam com a violência institucionalizada permitiu que a política nacional sobre a infância e adolescência fosse alterada, de tal modo que colocou protagonismo aos cidadãos infantojuvenis e os reconheceu como sujeitos de direito em sua própria história.
Ante esta efervescência, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) foi criado em 1985 e, no ano seguinte, contou com um encontro nacional marcado pela participação das crianças e adolescentes enquanto sujeitos ativos em seus direitos, sendo palco de reivindicações por melhores condições de vida.
Destacamos que as mobilizações pelos direitos da criança e adolescente marcaram diversos movimentos sociais. Assim, em 5 de outubro de 1985 houve a votação no Congresso sobre a Emenda Criança. Nesta ocasião, mais de 20 mil meninos e meninas fizeram uma "Ciranda da Constituinte" em torno do Congresso Nacional com o objetivo de sensibilizar os constituintes e a opinião pública sobre a realidade da infância brasileira.
Neste abraço no Congresso Nacional, milhares de crianças e adolescentes, com o apoio e assinatura de outros milhões de meninos e meninas, foram protagonistas na elaboração da Constituição, de tal forma que toda esta articulação propiciou a inclusão dos artigos 227 e 228 na carta constitucional.
Ainda no mesmo ano da aprovação da Constituição Federal, o Fórum Nacional de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescente foi criado e, em conjunto da curadoria do Menor de São Paulo, elaboraram o Projeto de Lei que continha normas gerais de proteção à infância e a juventude.
Assim, como resultado, houve uma votação popular para o ECA, na Câmara dos Deputados, pelas próprias crianças e adolescentes, através da articulação da Frente Parlamentar da Infância e o II Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua.
Observamos que as crianças e adolescentes tiveram grande protagonismo e participação na luta e conquistas populares. A mobilização social foi essencial para demonstrar o lugar político que as crianças e adolescentes ocupam na sociedade, sendo reconhecidas como sujeitas de direitos, com garantias estabelecidas em lei.
Com isso, a promulgação do ECA trouxe novo paradigma quanto ao lugar de proteção das crianças e adolescentes: a partir de então são considerados sujeitos em desenvolvimento, os quais têm prioridade no direito à proteção e à cidadania.
1. UNICEF: Fundo das Nações Unidas para a Infância.
2. A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM), foi criada em 1° de dezembro de 1964, como um órgão normativo que tem a finalidade de criar e implementar a "política nacional de bem-estar do menor", através da elaboração de "diretrizes políticas e técnicas".
REFERÊNCIA
Movimento nacional de meninos e meninas de rua. Psicologia: Ciência e Profissão [online]. 1988, v. 8, n. 1, pp. 14. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S1414-98931988000100007>. Acessado 28 Agosto 2022.
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